Resolução de Litígios

O Restaurante Panorama procura responder às questões e reclamações dos seus clientes. Se não for possível resolver diretamente uma situação relacionada com um serviço prestado pelo restaurante, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.

Entidade competente

Atendendo à localização do Restaurante Panorama, na Praia da Tocha, concelho de Cantanhede, pode contactar o CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, cuja competência territorial abrange o concelho de Cantanhede. A competência do Centro depende também dos critérios legais aplicáveis ao caso.

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690
Email: geral@cacrc.pt
Website: centrodearbitragemdecoimbra.com

Para informações e apresentação de reclamação, consulte o site do CACRC ou a Direção-Geral do Consumidor.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

A antiga plataforma europeia ODR foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Para consultar informação atual sobre entidades de resolução de litígios nos Estados-Membros, aceda à lista da Comissão Europeia.

Informação atualizada em outubro de 2026.